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HOJE

06/04/2026 07:55

Governo avalia incluir MEIs em programa de renegociação de dívidas

No entanto, a ideia do Ministério da Fazenda é restringir o uso do crédito para apostas esportivas 

 

Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União

Instrumento vai ser usado excepcionalmente e em face de grandes devedores

 

Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz

Tributaristas esperavam que regulamentação da Lei Complementar 225/2026 fizesse distinção para créditos considerados não exigíveis 

 

Quando o MEI vira fraude? Veja práticas usadas para sonegar que entram na mira da Receita

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Governo Lula deve deixar de tratar o tema por meio de PEC e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência na tentativa de votar a proposta já em maio

 

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