Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores
Três ações sobre o IOF chegaram ao STF
Supremo fará audiência pública em setembro para debater pejotização
Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no STF
Ajuda de custo por trabalho no exterior pode ser suspensa na volta ao Brasil
Empregado transferido para a Índia recebeu ajuda de custo mensal por 12 anos
Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança
Empresa questionou por meio de mandado de segurança a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT
Brumadinho: acordo trabalhista já garante indenizações a famílias de 116 vítimas
Balanço dos acordos celebrados com a Vale foi apresentado em solenidade no Memorial Brumadinho, erguido no local da tragédia
Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento
Seguradora terá que restituir valores pagos por cliente em contratação indevida de seguro de vida
A sentença, do juiz Henrique Franck Naiditch, foi publicada no dia 30/6.
Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
Indenização protege a legítima expectativa dos contratantes
A decisão reconheceu a condição de segurado do falecido, mesmo sem registro formal de desemprego, com base em provas documentais e testemunhais.
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
Tribunal considerou legítima a inversão do ônus, pois isso evita atrasos no processo
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