ITEM 6 Projeto de Lei Complementar 106-C/ 2011
Autor: Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Discussão, em primeiro turno, do PLC. 106-C/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.
** Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da seguinte
Seção I-A do Capítulo IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO:
“Seção I-A – Da Sociedade de Garantia Solidária”.
Art. 61-A. É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidária - SGS, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, sendo constituída de sócios participantes e de sócios investidores:
Conteúdo completo do projeto
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=936770&filename=PLP+106/2011
MATÉRIA SERÁ DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
Comissões 19/08 – quarta-feira.
09h - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT )
Item 3 PLP 270/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O presente projeto de lei complementar visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
RELATOR: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
PARECER: Pela aprovação.
10h - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)
Item 14 PL 688/2009 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
** Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
AUTOR: Senador. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
RELATOR: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
PARECER: Parecer pela aprovação com substitutivo
**Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição da matéria.
Pauta do Senado Federal
Plenário do Senado Federal – 18/08 a 20/08 - 2015.
** Não constam, até o momento, matérias de interesse.
Comissões 19/08 – quarta-feira.
09h - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)
**Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.
Item 3 PLS 246/2011 - Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
**Inclui artigo na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar os microempreendedores individuais da apresentação:
a) da Relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e
b) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Determina que o abono salarial seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais, com base nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Estipula que o seguro-desemprego seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais com base:
a) nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) nas informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
c) no termo de rescisão contratual. Determina início de vigência na data de sua publicação.
AUTOR: Senador. Armando Monteiro (PTB-PE)
RELATOR: Senador Otto Alencar (PSD-BA)
PARECER: Pela rejeição da matéria.
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