ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil

17/11/2015 10:22

Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179   – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As microempresas as empresas de  pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações  realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo:

Lei complementar 123/2006 , art 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Resolução 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional …. art. 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único desta Resolução, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II – ficará dispensado da emissão do documento fiscal previsto no art. 2º, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008) § 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que se referem os arts. 3º e 6º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009).

Pesquisar no site

Contato

CONTPENELA ESTRADA VILA NOVA
ANANINDEUA
(91)3231-1400 / 3245-5131

 Estamos preparados para atender sua empresa com profissionalismo e qualidade 
Nossos serviços:

Contábil

Fiscal

Pessoal

Comercial

 

PRESS CLIPPING

18/11/2026 07:50

HOJE

  Empresas usaram R$ 200 bilhões em créditos para pagar tributos até setembro; Senado debate restrição no ajuste fiscal Valor declarado à Receita cresceu 14,6% em relação a 2025. Especialistas ouvidos pelo g1 explicam que limitação pode pressionar o caixa das empresas, sobretudo das...
18/11/2026 07:35

JURISPRUDÊNCIA

    Decisão judicial pode ampliar proteção a lojistas de aeroportos Entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia abre caminho para aplicação da Lei do Inquilinato e pode ampliar a segurança jurídica dos comerciantes na renovação de contratos   STJ discute dedução de...
18/11/2026 07:35

AGRONEGÓCIO

UE adia decisão sobre embargo às exportações brasileiras de carne de frango Associação de produtores e processadores de aves da Europa já pedia adiamento da votação e propõe medidas para conter avanço das importações; mesmo com embargo Brasil já superou vendas de 2025 para UE   Reforma e...
17/11/2026 07:30

RECURSOS HUMANOS

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual Proposta enquadra a prática como desvio de função quando a atividade for incompatível com as atribuições do cargo contratado
17/11/2026 07:30

INTERNACIONAL

América Latina pode crescer 5,1% a mais em uma década com ampla adoção de IA Região vê nos países asiáticos um exemplo de como incorporar a digitalização como motor de crescimento
17/11/2026 07:20

TECNOLOGIA

Comitê Gestor da Internet volta a defender regulação urgente das plataformas de redes sociais Em comunicado ao mercado, às vésperas da votação do projeto de Lei que regula o poder concorrencial dos Mercados Digitais, o CGI.br diz que a regulação é essencial para assegurar os direitos dos cidadãos e...
10/07/2026 07:55

ARTIGOS

Novo IBS-Ecológico deve render aos cofres das prefeituras R$ 10,4 bi, aponta estudo do Ipea O valor representa cerca de 0,1% do PIB, similar ao gasto médio anual ambiental do governo federal entre 2001 e...