ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA

Microempreendedor Individual poderá recorrer aos Procons

06/07/2015 11:21

Com a medida, Secretaria Nacional do Consumidor reconhece microeempreendedores individuais como consumidores e beneficia cinco milhões em todo o país.

Brasília – Os microempreendedores individuais (MEI) , aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas. Durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica celebrado no final do mês de junho entre o Sebrae em Minas Gerais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, foi divulgada uma nota técnica com a recomendação aos Procons para atenderem as demandas dos MEI no âmbito das relações de consumo. Durante o evento, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, informou que os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhadores”, explicou a secretária.“Esse entendimento que equipara MEI a consumidor marca mais uma etapa de evolução do ambiente legal, desde a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a recomendação aos Procons de todo o Brasil do tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual. É de fato o maior movimento de inclusão produtiva no mundo”, avaliou a diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes. Com abrangência nacional, a orientação da Senacon aos Procons vai beneficiar os 5 milhões de microempreendedores individuais existentes hoje no Brasil. O acordo tem por objetivo desenvolver estratégias conjuntas para a promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEI. Os microempreendedores já podem contar com ferramentas de orientações e superações de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br. O documento foi assinado pela secretária Juliana Pereira da Silva e os diretores superintendente e de Operações do Sebrae em Minas Gerais, respectivamente, Afonso Maria Rocha e Anderson Cabido. Em vigor desde 2006, a Lei Geral conferiu status de Microempreendedor Individual (MEI) aos trabalhadores informais, que conquistaram cidadania econômica ao obter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , poder emitir nota fiscal e gozar de direitos previdenciários. A cada ano, aproximadamente 1 milhão de trabalhadores registram-se como microempreendedores em todo o país, e as projeções do Sebrae são de que em 2022 eles serão entre 8,5 milhões e 10 milhões. Dos atuais 5 milhões, 500 mil são provenientes do programa Bolsa Família. A maioria desses empreendedores atua nos segmentos de comércio varejista de roupas e acessórios; obras; salões de beleza; e bares e lanchonetes.

Pesquisar no site

Contato

CONTPENELA ESTRADA VILA NOVA
ANANINDEUA
(91)3231-1400 / 3245-5131

 Estamos preparados para atender sua empresa com profissionalismo e qualidade 
Nossos serviços:

Contábil

Fiscal

Pessoal

Comercial

 

PRESS CLIPPING

16/11/2026 07:50

HOJE

Setor produtivo pressiona Senado para derrubar limite a créditos tributários Empresas criticam restrições ao uso de créditos para pagar impostos; proposta que pode retirar a medida será votada na terça-feira (17)   Leia mais -  Fenacon alerta para impactos do PLP 299/2026 e defende...
16/11/2026 07:35

JURISPRUDÊNCIA

  Escala 6×1: STF mantém cronograma e define regras de transição para acordos e convenções Cautelares da CNC e da CNI foram parcialmente acolhidas e trazem flexibilizações para as empresas na transição; decisão será analisada.   STF vai reiniciar julgamento sobre fim da...
16/11/2026 07:35

AGRONEGÓCIO

Conab: nova estimativa da safra de grãos é de 366,1 milhões de toneladas Resultado reforça tendência de crescimento da produção, apoiada por avanço da área cultivada de milho, sorgo, algodão e soja   Fraude no agro: entenda como agia grupo que movimentou R$ 230 milhões e se tornou...
16/11/2026 07:30

INTERNACIONAL

Por que o México arrecada tão poucos impostos (e como financia seus crescentes benefícios sociais) As anomalias fiscais do México têm diversas causas e consequências complexas. Mas existe um dado que nos permite resumi-las.   PIB da Zona do Euro cresce 0,4% no 3º trimestre de 2026 Em...
12/11/2026 07:30

RECURSOS HUMANOS

Estabilidade para gestante em emprego temporário vai à Câmara A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação no Plenário do Senado.
11/11/2026 06:20

TECNOLOGIA

Porto de Santos: sistemas seguem afetados após ataque cibernético Ataque foi iniciado na última sexta-feira. Operação não foi atingida
10/07/2026 07:55

ARTIGOS

Novo IBS-Ecológico deve render aos cofres das prefeituras R$ 10,4 bi, aponta estudo do Ipea O valor representa cerca de 0,1% do PIB, similar ao gasto médio anual ambiental do governo federal entre 2001 e...