ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
Empresa ingressou com mandado de segurança contra um ato da Receita Federal
STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
Juiz acolheu pedido de empresa para afastar cobrança sobre créditos presumidos de ICMS no período anterior à Lei 14.789/2023
Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas, afirma juiz
Juiz deferiu mandado de segurança que garante regime ex-tarifário para empresa
TJ-DF confirma condenação por fraude milionária contra cooperativa
Subgerente usou acesso privilegiado para simular bonificações de seguro prestamista
Carf aprova ágio em operação entre Getnet e Santander no setor de meios de pagamento
Conselho rejeita acusação de que houve uma empresa veículo interposta para viabilizar aproveitamento fiscal
Golpe em cooperativa: Justiça condena ex-gerente por desvio de R$ 1 milhão
Ele usou acesso privilegiado para simular bônus e transferir valores para contas próprias; entenda a decisão que o condenou por furto qualificado
Carf nega admissão de hotel flutuante no Repetro-Sped
Processo envolve a Petrobras que alegou uso da unidade como apoio às atividades offshore; argumento foi recusado pelo relator
O paradoxo da interposição fraudulenta e cessão de nome no Carf
Natureza tributária e redução das multas pelo Tema 487
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Varejistas estão no fim da cadeia econômica
Trabalho remoto com jornada controlada dá direito a horas extras, afirma TRT-3
Empregados em regime de teletrabalho não estão excluídos do controle de jornada
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