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JURISPRUDÊNCIA

31/07/2026 07:20

 

CNI vai ao Supremo contra lei que impede crédito de IPI, PIS e Cofins após reoneração

A entidade alega que a manutenção do veto ao creditamento resulta na incidência destes tributos sobre contribuições já recolhidas nas etapas anteriores da cadeia econômica

 

PGFN vai deixar de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo

Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal

 

Tomador de serviço não é responsável por descumprimento de acordo coletivo

Contrato determinava cumprimento de acordos coletivos pela terceirizada

 

Tribunais traçam limites para reajuste do IPTU por decreto municipal

Atualização do IPTU por decreto foi autorizada pela reforma tributária

 

Carf mantém parte de autuação de R$ 6,1 bi contra Marfrig por lucros no exterior

Processo discute a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos resultados de controladas no exterior

 

TST mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente

Pedido de perícia para tentar comprovar incapacidade mental foi negado

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PRESS CLIPPING

31/07/2026 08:00

HOJE

Migração de emprego com carteira para MEI cresce 19 p.p. em 11 anos Percentual passou de 41% em 2013 para 60% em 2024, segundo dados do Sebrae.   Arrecadação federal cresce 7,7% em junho e soma R$ 264,4 bilhões Salários e importações contribuiram para o resultado   Salário da MPE cresce...
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31/07/2026 07:50

RECURSOS HUMANOS

Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão? Justiça do Trabalho entendeu que o tempo excedente foi gasto no deslocamento até o relógio de ponto e considerou desproporcional a aplicação da penalidade máxima.   Home office integral cai para...
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31/07/2026 07:50

INTERNACIONAL

Portugal aprova imposto de 33% sobre lucros de petrolíferas Tributação também se aplica para as refinarias que se beneficiaram da alta dos preços de energia por causa do conflito no Oriente Médio   Milei anuncia projeto de lei para reforma do BC argentino que proibirá financiamento do...
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AGRONEGÓCIO

Agronegócio: ministros afirmam que governo federal baterá meta de abertura de mercados Suco de laranja, café e carne são a "nossa vitrine", afirmam autoridades  
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Inteligência artificial já faz parte da rotina de negócios de pequenos empreendedores A democratização da inovação tem resultado em ganho de produtividade de pequenos empreendedores através da IA; dois casos em SP ilustram esse novo cenário
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