Justiça de SP mantém novas regras do vale-alimentação, informa AGU
Empresas haviam conseguido suspender decreto do governo
Carf mantém tributação de ganho de capital por venda de imóvel rural a estrangeiros
Caso envolve a venda de 6.152 hectares por R$ 19 milhões a uma empresa com quadro acionário composto por estrangeiros
Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF
Para o diretor-jurídico da CNI, o crescimento da pauta tributária frente a outros temas é resultado de escolhas políticas recentes
Decisões determinam que decadência de créditos tributários decorrentes de sentenças trabalhistas deve ser contada a partir da data da prestação do serviço
STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic
Corte já decidiu que estados e DF não podem fixar índices de correção superiores à União
Sindicato é dispensado de pagar custas e honorários em ação coletiva contra banco
Para a 3ª Turma, a cobrança só é devida se houver má-fé
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
TJ-SC excluiu a responsabilidade tributária de uma construtora sobre um imóvel vendido a terceiros
Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial
Proprietário não se submete aos efeitos da recuperação e vara de recuperação não pode julgar pedido de despejo
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