Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)
Imóvel em área de risco iminente de desastre afasta cobrança do IPTU
Autora pediu afastamento da cobrança do IPTU porque imóvel está em área de risco
Carf nega créditos de PIS/Cofins por despesas da Renner com publicidade digital
Conselho concluiu que a publicidade não pode ser considerada insumo para as atividades da empresas
STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
Caso envolve cessão de créditos tributários e foi decidido a favor do contribuinte
Entidade questiona benefício fiscal para refino de petróleo na Zona Franca de Manaus
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Juiz nega possibilidade de multa por compensação tributária via PER/DCOMP
Para magistrado, a ausência de canal administrativo próprio para operacionalizar o encontro de contas não pode transformar o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta.
STF mantém decisão que rejeitou revisão da vida toda do INSS
Corte ainda julgará ação de inconstitucionalidade sobre o tema
ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança
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