STF ouve manifestações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência
Plenário discute se regras da Reforma Tributária sobre o benefício fiscal geram tratamento desigual entre beneficiários da isenção
Isenção em carro para PcD é tema social e não se reduz ao Tributário
Ações discutem se novos critérios para alíquota zero de IBS, CBS e Imposto Seletivo restringem política de mobilidade e inclusão.
E-mail sem assinatura e sem testemunhas não vale como testamento, afirma STJ
Preservação da vontade do testador não afasta obrigatoriedade de elementos no documento
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
Colegiado ressaltou que contribuinte tinha o ônus de comprovar ilegalidade do auto de infração
Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3
Inscrição para registro de despachante aduaneiro não deve exigir exame de qualificação nem experiência prévia
Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz
Norma coletiva que excluía postos de vigilante da conta foi considerada inválida
Estatal é condenada a indenizar analista de RH ameaçada de morte com canivete
Colega desesperado queria receber salários atrasados
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