Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho.
Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo
Whirlpool retirou lucros de controladas na Argentina da base de cálculos dos tributos
Licença-maternidade: tempo de benefício deve ser igual em caso de nascimento ou adoção, decide STF
Domésticas também fazem jus ao benefício e devem solicitá-lo pelo Meu INSS, mas cabe ao patrão registrar o afastamento no eSocial
STF volta a discutir IPTU por área: levantamento do g1 mostra como capitais usam a metragem
Municípios brasileiros declararam R$ 81,8 bilhões em arrecadação com o imposto em 2025. Análise das capitais mostra diferentes usos da área nas capitais, além do modelo julgado pelo Supremo.
Uso indevido de benefício fiscal sem dolo não caracteriza crime tributário, diz juiz
Empresário foi acusado de fraude em operação de importação no Paraná
JCP pago a acionistas compõe base de PIS e Cofins no regime cumulativo, diz STJ
Ministra Maria Thereza rejeitou distinção de empresa no regime cumulativo
Falta de edificação não justifica IPTU de terreno de entidade religiosa
Cobrança do IPTU não deve incidir sobre imóvel de entidade religiosa
Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional
Conselho decide que um único contrato pode conter os serviços de transporte nacional e internacional
Justiça de São Paulo reconhece Uber como empresa de TI
Decisão tem efeito retroativo a cinco anos e garante jornada de 40 horas, aplicação de pisos, reajustes salariais e auxílios como VR aos trabalhadores abrangidos
STJ mantém PIS sobre folha de salários de cooperativa de crédito
Cooperativa alegava ausência de previsão legal para a cobrança.
Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Em mandados de segurança, TST avaliou enquadramento dos casos ao tema de repercussão geral que levou o STF a suspender a tramitação nacional de processos
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