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JURISPRUDÊNCIA

29/05/2026 07:15

 

CARF decide que bônus e “lucros” do marketing multinível sofrem incidência de INSS

Conselho entendeu que valores pagos a consultores independentes têm natureza remuneratória e manteve cobrança previdenciária com multa de 75%

  

Justiça Federal concede tutela para suspender cobrança de imposto de renda de militar da reserva com cardiopatia grave

O processo tramita sob segredo de justiça em razão da existência de dados médicos sensíveis. 

 

Trabalhador haitiano consegue anular acordo homologado sem seu conhecimento

Com pouca compreensão da língua portuguesa, ele assinou procuração usada para simular ação trabalhista 

 

Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação

Decisão se baseou em acordos internacionais para rejeitar pedido de aplicação da legislação brasileira

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PRESS CLIPPING

29/05/2026 07:42

HOJE

Prazo para o MEI entregar DASN-Simei encerra domingo, 31/05 Envio é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tiveram faturamento em 2025. Quem perder o prazo paga multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos   Governo avalia aumento de contratação pelo...
29/05/2026 07:16

RECURSOS HUMANOS

Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a saúde mental nos ambientes de trabalho Atualização da norma reforça gerenciamento de riscos psicossociais e consolida a urgência de uma cultura preventiva no país
29/05/2026 07:15

JURISPRUDÊNCIA

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29/05/2026 07:15

TECNOLOGIA

Mais de 58 milhões de pessoas já podem recuperar a conta no GOV.BR em minutos Novo método possibilita o cadastro de um endereço de e-mail para agilizar o processo de restauração ao acesso para pessoas que perderam ou trocaram o celular.   Relator do projeto de IA propõe deixar classificação de...
29/05/2026 07:15

ARTIGOS

A primeira derrota da tributação dos dividendos e o início da insurgência fiscal Por Faustino da Rosa Júnior   Delação premiada e tributação do ilícito: Reflexos fiscais e patrimoniais Por...
29/05/2026 07:15

INTERNACIONAL

Entenda o que muda após EUA classificarem CV e PCC como “terroristas” Medida anunciada pelo governo Trump pode ampliar sanções financeiras, endurecer ações de inteligência e gerar impactos diplomáticos e econômicos para o Brasil.   Mercosul-UE: Setores têm oportunidades, mas precisam correr...
27/05/2026 07:20

AGRONEGÓCIO

Veto à carne brasileira expõe diferenças importantes na forma como a União Europeia e o Mercosul tomam decisões A decisão ocorreu em um contexto de crescente pressão política e econômica dentro da Europa para proteger produtores rurais europeus diante da competitividade agrícola...