CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões
STJ voltará a analisar recurso da Vale em disputa sobre PIS e Cofins
Decisão permite que empresa comprove prazo recursal; mérito do benefício fiscal ainda não foi analisado e pode abrir caminho para recuperação de créditos
Carf diz ser indedutível indenização bilionária por descumprimento contratual
Maioria entendeu que indenização de R$ 1,4 bi paga pela Bradespar decorreu de ato ilícito e, por isso, não pode ser deduzida de IRPJ e CSLL
Carf autoriza Uber a tomar créditos de PIS/Cofins sobre serviços de pagamento eletrônico
Conselheiros equipararam contratos com PayPal, Adyen e PayU e afastaram questionamento da Receita sobre supostos serviços de marketing
Uso de dados fiscais em verificação eleitoral deve passar pelo juiz, diz Zanin
Convênio entre Receita e TSE não basta para compartilhar dados fiscais em verificação eleitoral, afirma Zanin
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