Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação
Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994)
CVM decide investigar bancos em caso de fraude contábil na Americanas
Autarquia abriu 2 inquéritos envolvendo a varejista, que está em recuperação judicial; CVM menciona “complexa fraude”
Adega é móvel para conservação de produtos, e não aparelho para a produção de frio, decide Carf
Carf afasta tese da Receita e valida classificação das adegas como móveis, preservando alíquota zero
STF: Dino pede vista e adia análise de ICMS na tarifa social de energia
Plenário virtual analisava se subvenção federal da tarifa social pode integrar a base de cálculo do imposto.
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
Ministra explicou que assinatura eletrônica oferecida pelo governo é válida em atos processuais que exigem firma reconhecida
Receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins, diz Carf
Para Turma, esses rendimentos estão intrinsecamente ligados à atividade securitária e integram o ciclo operacional
Associação é condenada por tolerar racismo recreativo contra serralheiro
Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente
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