STJ: Publicar balanço não é requisito para arquivar atos de limitadas
Decisão da 4ª turma da Corte da Cidadania se baseou na lei 11.638/07, que não prevê tal obrigação.
União estima risco de perda com ações judiciais tributárias em R$ 805,8 bilhões
Número considera as demandas de riscos possível e provável. PLDO de 2027 não detalha processos
Carf mantém incentivo da Sudene para transporte de gás para área não beneficiada
Empresa comprovou o exercício das atividades em Alagoas, onde possui direito ao incentivo
Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia à dívida
Juiz determinou que acordo seja analisado sem restrições impostas pelo TCU
STJ julga se compensação tributária deve ser iniciada e concluída em cinco anos
Fazenda defende que limite de cinco anos do artigo 168 do CTN serve para iniciar e concluir a compensação tributária
Presidente do TRF2 derruba liminar e retoma cobrança de imposto de exportação sobre petróleo
O desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho entendeu que 'nenhum tributo é exclusivamente fiscal ou extrafiscal'
Juiz concede liminar que isenta ICMS e IPVA para carro de motorista com visão monocular
Juiz reconhece que visão monocular é uma deficiência e determina isenção de IPVA e ICMS sobre compra de carro
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