ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
Magistrada considerou a cobrança indevida por promover majoração indireta da carga tributária.
Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL
Caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro para a Mafra Agronegócios
STF aprova tese que unifica teto salarial e extingue pagamentos extras para magistratura e MP
Decisão estabelece limites para verbas extras, extingue auxílios criados por decisões administrativas e impõe transparência total na folha de pagamento
Turno ininterrupto de revezamento garante horas extras a motorista de ônibus
Motorista de ônibus teve reconhecido seu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
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