Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas
Sócia pode exigir contas a partir do período em que assumiu quotas sociais
Justiça cobra explicação da União sobre restrição a supermercados em feriados
Após ação da Abras, Governo Federal terá 72 horas para explicar por que o setor ficou fora da autorização permanente concedida a outros segmentos do comércio de alimentos
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
Modelo híbrido de definição do ICMS-ST foi julgado ilegal pelo STJ, com base em interpretação da Lei Kandir
Sem assinatura do juiz, arrematação não retira aluguéis do locador
Mesmo com ação de consignação, banco continuou a dever aluguéis ao espólio
Carf limita dedução de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado
Conselho veda abatimento de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso sobre subcapitalização
Empresas de revenda de veículos devem pagar menos IRPJ e CSLL
Revendedora de carros exerce atividade comercial, e não prestação de serviços
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