JURISPRUDÊNCIA

CARF cancela autuação milionária da Receita por suposta distribuição disfarçada de lucros em transferência de bens a sócios

Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)

Imóvel em área de risco iminente de desastre afasta cobrança do IPTU

Autora pediu afastamento da cobrança do IPTU porque imóvel está em área de risco

Carf nega créditos de PIS/Cofins por despesas da Renner com publicidade digital

Conselho concluiu que a publicidade não pode ser considerada insumo para as atividades da empresas 

STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal

Caso envolve cessão de créditos tributários e foi decidido a favor do contribuinte

Entidade questiona benefício fiscal para refino de petróleo na Zona Franca de Manaus

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Juiz nega possibilidade de multa por compensação tributária via PER/DCOMP

Para magistrado, a ausência de canal administrativo próprio para operacionalizar o encontro de contas não pode transformar o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta.
 

STF mantém decisão que rejeitou revisão da vida toda do INSS

Corte ainda julgará ação de inconstitucionalidade sobre o tema

ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança