Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição
Receita Federal havia negado à empresa o pedido de inscrição no Simples
Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG
Desembargadora explicou que a movimentação de conta MEI mistura custo operacional do negócio com lucro e não justifica negar Justiça gratuita
ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO
Decisão reafirma que a imunidade constitucional impede tributação sobre diferença entre valor declarado e venal.
STF julga tributação de reservas de seguradoras com impacto de R$ 5,3 bilhões
A controvérsia é um desdobramento da decisão que definiu, em 2023, que incide PIS/Cofins sobre as receitas financeiras de bancos.
Por maioria, STF nega aposentadoria especial a vigilantes
Corte fixou tese de que atividade de vigilante, com ou sem arma, não é especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS.
Justiça garante vaga a aprovado não empossado por incompatibilidade de horário
Desembargador determinou preservação do cargo até julgamento do mérito
Dívida tributária na LC 214/2025: quando informar é confessar?
Por Arthur Barreto, Daniela Andrade e Vitória Monteiro
Empresário é condenado a 10 anos de prisão por sonegação de contribuição previdenciária
Valores inscritos na Dívida Ativa da União totalizaram R$ 8,2 milhões
Carf valida amortização de ágio, mas reduz valores a serem deduzidos pela compra da Ri Happy
Entendimento da PGFN era de que Carlyle usou terceiro pra adquirir Ri Happy para possibilitar dedução
Os acórdãos estabelecem a prerrogativa do fisco, decorrente do artigo 148 do CTN
Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia votou por estender aos municípios a limitação da Selic imposta a estados e ao Distrito Federal
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