STF: bancos não devem incluir expurgos inflacionários em correção de depósito judicial
A discussão envolve litigantes que tinham depósitos judiciais à época dos planos econômicos, nas décadas de 1980 e 1990, em diversas instituições financeiras do País
Justiça afasta aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados
Em ação da OAB/SP, juíza considerou que o regime simplifica o cálculo dos tributos e não constitui benefício fiscal.
STJ invalida prova digital certificada por hash após falha na custódia de celular
Celular foi apresentado sem lacre de segurança e com bloqueio por senha, que impediu nova extração dos dados. Para a 5ª turma, a impossibilidade de repetir a perícia prejudicou o direito de defesa.
Diagnóstico de câncer afasta penhora de aposentadoria de devedora trabalhista
Decisão considerou que a penhora poderia comprometer tratamento contra o câncer
Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil
Pedido de insolvência implica renúncia ao privilégio creditício
Empresa jornalística terá de aplicar normas coletivas próprias a oficiais gráficos
Enquadramento como categoria diferenciada já havia sido reconhecido em ação anterior
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