CARF mantém cobrança de IRPF e multa de 100% em caso de “pejotização” de apresentadora
Conselho concluiu que contratação por meio de pessoa jurídica ocultava vínculo empregatício e determinou a tributação dos rendimentos como salário.
Comissão aprova prazo para dono de marca acionar a Justiça contra uso indevido
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
STJ decide que celular não é bem essencial
Por maioria, a 3ª turma da Corte desobrigou as teles da troca imediata em caso de defeito e manteve prazo de até 30 dias para reparo.
STJ nega crédito de PIS/Cofins a varejistas de combustíveis
Decisão repetitiva deverá orientar tribunais de todo o país em processos semelhantes envolvendo postos.
STJ adia decisão sobre imposto de transmissoras de energia
Pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues suspendeu análise sobre cálculo de IRPJ e CSLL, tributos cobrados sobre o lucro das empresas.
STJ devolve caso de incidência de IPTU sobre hipódromo do Jockey Club à origem
Ministra Regina Helena Costa admite o julgamento do caso pela via de mandado de segurança
Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação criminal
Para juiz, prática afeta a concorrência, confiança pública e ordem urbanística
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