TJ-SP anula transferência de quotas por simulação e aplica desconsideração de PJ
TJ-SP mantém decisão que condena sócio por simulação de transferência de quotas e aplicação de IDPJ para responsabilizá-lo
Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
Finalidade social da norma deve ser privilegiada
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
Entendimento do TJ-RS é de a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada
Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza
Juíza concedeu liminar à associação beneficente por entender que periculum in mora no caso é evidente
Juíza determina devolução de IPVA cobrado de mãe de criança autista
Lei em SP garante isenção de IPVA para PCDs desde 2008
STJ não analisará amortização de ágio interno com empresa-veículo como repetitivo
Ministro Benedito Gonçalves concluiu que precedentes apontados em recurso têm diferenças fáticas relevantes
Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador
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