Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido
Decisão da Justiça Federal de Montes Claros afasta aplicação de trechos da Lei Complementar 224/2025, que buscou reduzir benefícios fiscais
CARF mantém autuação milionária e desconsidera SCP em contratação de médicos
Decisão reconhece vínculo empregatício e determina tributação de valores como salário, resultando em cobrança superior a R$ 4,3 milhões em contribuições previdenciárias
Empregado registrado como sócio sem saber deve ser indenizado, decide TJ-SP
Empresário disse ao autor que documentos assinados se referiam às suas funções como auxiliar administrativo
Distribuição de revistas e jornais por aplicativo não tem imunidade tributária
O entendimento é da Sexta Câmara de Direito Público, que afastou a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável
Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST
Responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige prova de conduta dolosa
Para o TJ-SP, simples supressão de tributos sem prova de intenção de fraudar o Fisco não configura crime tributário
Sócio-administrador é condenado por sonegação fiscal de R$ 1,8 milhões
Ele suprimiu valores devidos a título de PIS e Cofins. A sentença é de 13/4.
Dino publica artigo com 15 eixos para “nova Reforma do Judiciário”
Ministro defende que mudanças são necessárias para resolver problemas concretos e “fortalecer o sistema de Justiça”
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