ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Escala 6×1: STF mantém cronograma e define regras de transição para acordos e convenções
Cautelares da CNC e da CNI foram parcialmente acolhidas e trazem flexibilizações para as empresas na transição; decisão será analisada.
STF vai reiniciar julgamento sobre fim da escala 6x1 em plenário presencial
Um pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, neste sábado (15/11), a análise no plenário virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o julgamento será reiniciado pelo plenário da corte presencialmente, ainda sem data marcada.
Vale-transporte em dinheiro integra cálculo do FGTS, decide STJ
Para 1ª seção, pagamento em dinheiro não atende, em regra, à forma legal de concessão que permite excluir o benefício do cálculo do FGTS.
Convenção coletiva não pode afastar garantia à trabalhadora prevista na CLT
MPT apurou que sindicato firmou convenção coletiva que viola artigo 386 da CLT
Carf mantém IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais na venda de ações
A discussão central tratou da possibilidade de incentivos integrarem o custo de aquisição das participações
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS da Cervejaria Petrópolis
O valor em discussão no processo é de aproximadamente R$ 200 milhões
Havan é condenada em R$ 300 mil por manter empregados em pé por horas
Juíza considerou que a ausência de cadeiras para pausas violou normas de saúde e segurança do trabalho.
STJ limita complementação de condenação contra a Fazenda Pública
Tese do ministro Gurgel de Faria limitou complementação em condenação contra Fazenda
STJ julga contribuição previdenciária em rateio de recursos do Fundeb/Fundef
Rateio dos fundos do Fundeb/Fundef em favor de profissionais da educação é alvo da Fazenda
STJ nega crédito de PIS/Cofins em pagamento a pessoa física com intermediário
Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa física
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