Recorde de indenizações trabalhistas revela desmonte do legado da reforma
As empresas brasileiras pagaram um total de R$ 50,7 bilhões em ações na Justiça do Trabalho em 2025.
CNI pede ao STF para participar de ação que contesta aumento da tributação de empresas
Entidade pede para ser amicus curiae na ADI 7.936, na qual é questionada a ampliação de 10% de presunção do regime do lucro presumido para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões
STF suspende processos sobre tempo de contribuição em previdência complementar
Corte reconheceu repercussão geral e analisará se é constitucional exigir mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres.
Carf mantém cobrança de IRPJ por despesas com ‘fundo de marketing’
Para conselheiro, se receitas fossem consideradas não tributáveis, o que sobraria não daria sequer para arcar com a massa salarial
Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf
Para a maioria dos conselheiros, as tarifas refletem opção comercial da companhia e não têm caráter indenizatório
STJ nega crédito presumido de IPI para exportação de tabaco
2ª turma concluiu que exportação de produto classificado como não tributado não gera direito ao benefício fiscal previsto na lei 9.363/96.
Homem com cegueira bilateral obtém isenção de imposto de renda
Aposentado também deve receber restituição de valores descontados irregularmente
Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência
Para a 6ª Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé
Fiança bancária e seguro-garantia funcionam a favor do credor
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