STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado
Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo
STJ consolida fim da continuidade delitiva para infrações administrativas
Fim da continuidade delitiva foi reconhecida em caso de autuações contra supermercado
Banco deve restituir em dobro valores de seguro não autorizado por cliente
Idosa teve seguro descontado de sua conta por oito meses
Caixa deve indenizar vítimas de fraudes em contas poupanças
Transferências Pix feitas por terceiros subtraíram os valores
STJ: execução fiscal contra espólio e sucessores depende de citação do devedor antes da morte
Relatora ajustou voto após vista, para limitar redirecionamento a casos em que houve citação antes do falecimento
Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária
Notificações ou avisos não têm o poder de interromper o prazo de prescrição
Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do município de Barretos (SP) e confirmou a imunidade do ITBI
Acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do STF
Empresa vai indenizar trabalhadora por presença forçada em exame de gravidez
Mulher foi demitida mesmo depois de informar que estava grávida
Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em assalto
Local já tinha sido assaltado anteriormente
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