Destaque do relator zera placar no STF sobre tributação do lucro de controladas no exterior
Antes do pedido de Mendonça, vencia a corrente puxada pelo ministro Gilmar Mendes, de que a tributação é constitucional
STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto
STJ discute regras da Lei de Regularidade Fiscal para transferências voluntárias
STJ afetou recursos que tratam sobre a Lei de Regularidade Fiscal
TJ/RJ mantém incidência de ISS sobre programa de benefícios do Rock in Rio
Para colegiado, vantagens oferecidas exigem atuação ativa da empresa, caracterizando prestação de serviço.
Juíza decide que demora da PGFN não afeta prazo de impedimento para nova transação
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior
Valores pagos como previdência privada a executivo têm natureza salarial
Os pagamentos eram recorrentes e calculados com base no salário e no desempenho do profissional.
Imobiliária não paga ITBI se incorporou totalmente a empresa alienante
Constituição garantiu à lei complementar poder de definir fato gerador de imposto
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