ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios
Especialistas manifestam preocupação com regulação de entes locais
Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ
Réu usou 373 notas fiscais falsas de óleo diesel para obter créditos indevidos de ICMS
STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS
Discussão envolveu aplicação do princípio do destino e tributação das operações anteriores dentro do estado de origem
Carf mantém maior parte de cobrança bilionária de IRPJ/CSLL contra Marfrig
Caso envolve arbitramento de lucro de controlada localizada em paraíso fiscal após supostas irregularidades
Técnico que não recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador
Nesse sentido, é a tese vinculante do TST (Tema 85) sobre o não pagamento habitual de horas extras
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