Juiz considera ilegal retenção de ISSQN de médica autônoma e determina devolução de valores
O município de Aparecida de Goiânia terá de restituir valores retidos a título de ISSQN sobre a remuneração de uma médica autônoma.
Assessoria jurídica da apresentadora afirma que R$ 9,8 milhões citados em processo não correspondem à atual realidade financeira da empresa.
Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII a pessoa jurídica
Rendimentos de fundos têm isenção tributária. Fazenda alegou equiparação para fins de cobrança de IRPJ e CSLL
Fundos não podem comprar direitos de disputas judiciais sem decisão definitiva
Resolução não afeta emissão de precatórios, por se tratar se fase anterior
STJ derruba mecanismo de Rondônia para apuração da base de cálculo do ICMS-ST
Decreto que ampliava possibilidades de cálculo, com possível favorecimento ao fisco, violou a Lei Kandir
Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf
Conselho entendeu que contribuições previdenciárias devem alcançar toda a receita bruta das empresas
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