STF decide que municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel
Supremo fixou tese com repercussão geral; segundo a Corte, a Constituição permite progressividade do imposto com base no valor do imóvel, mas não na área construída.
Carf derruba cobrança de R$ 870 milhões por compra de cervejaria pela Ambev
Conselho manteve a amortização do ágio gerado pela compra de parte da Cervecería Nacional Dominicana
TCU suspende repasse de R$ 5 bilhões de UBP para reduzir contas de luz
O ministro Anastasia determinou ainda que a Aneel não autorize ou ordene à CCEE a transferência dos recursos enquanto estiver em vigor a cautelar
Advogado de banco consegue restabelecer salário reduzido após ação trabalhista
Há indícios de que medida foi adotada como retaliação
Indício de ocultação de bens permite apreender passaporte de devedor
STF já definiu que passaporte e CBH podem ser apreendidos para garantir pagamento de dívida
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Cláusula de intransferibilidade em programas de milhas não impede penhora contra devedor
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