STJ: 1ª seção fixará tese sobre créditos de ICMS na base de IRPJ e CSLL
Decisão busca esclarecer litigiosidade aumentada após a lei 14.789/23, que passou a exigir novos critérios para que empresas possam excluir os valores.
TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
Desembargador suspendeu majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
‘Sócio indireto’ não atrai equiparação de FII à PJ para fins de tributação, decide Carf
Por 4 votos a 2, colegiado derrubou cobrança de IRPJ com CSLL, PIS e Cofins
Golpe da falsa portabilidade garante devolução em dobro a trabalhador
Trabalhador enganado por falsa portabilidade de consignado consegue anular contratos firmados por fraude e receber valores descontados em dobro.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados
Litigiosidade sobre a questão aumentou após a edição da Lei 14.789/2023
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito
Mera realocação de orçamento não pode cancelar empenho a município
TRF-1 concluiu que União não poderia ter cancelado empenho de forma unilateral
Fachin quer Judiciário atuando com Receita, Coaf e BC contra crimes financeiros
Um dos objetivos é proporcionar maior inteligência financeira para a atuação da Justiça em crimes financeiros
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