Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva
TST reconhece natureza salarial de verba paga “por fora” como previdência
A SDI-1 restabeleceu decisão do TRT que determinou a integração da verba ao salário. O colegiado entendeu que a 2ª turma do TST, ao afastar essa conclusão, reexaminou provas, em afronta à súmula 126.
Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical
5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos
Desconto não autorizado em pensão por morte do INSS gera devolução em dobro
Juiz aplicou entendimento de que falta de boa-fé implica em devolução dobrada
Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado
TST entendeu que empregadora deve pagar multa de 40% do FGTS
Colegiado afastou tese de prescrição em processo administrativo que apurou a chamada “operação com seguro
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