ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Carf libera crédito de IRRF em remessas ao exterior em ano de prejuízo fiscal
Decisão, por 7 votos a 3, tratou de remessas a uma filial do Banco Santander localizada em paraíso fiscal
Agência deve devolver taxa de serviço após viagem cancelada, decide TJ/SP
Colegiado considerou indevida a retenção da taxa porque o contrato não foi assinado, não havendo aceitação expressa da cláusula que a previa.
STJ: legitimidade para julgar validade de taxa portuária é da Justiça Federal
Ministros definiram o envio dos autos à Justiça Federal sob o argumento de que pode haver interesse da União
PGFN faz acordo com empresa agrícola e recupera R$ 700 milhões
Transação individual encerra dívida considerada irrecuperável de mais de 20 anos
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