JURISPRUDÊNCIA

Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação

Para desembargador, conduta de empresário não configurou omissão fraudulenta deliberada

Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão

Para a juíza, o perigo de dano da exigência da Lei 15.270/2025 decorre da proximidade da data de 31 de dezembro de 2025 e da irreversibilidade das consequências.

Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais

PGFN afirmou que o lucro do exterior não foi tributado no Brasil e a compensação só é permitida na apuração anual

Carf nega dedutibilidade de gratificações e PLR pagas à gestão estratégica da XP Investimentos

Dedutibilidade da PLR só é admitida se beneficiário é empregado da empresa e não exerça cargo de direção ou administração 

TST suspende penhora de 30% sobre Benefício de Prestação Continuada de mulher de 80 anos

Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzido

Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas

CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado