Empresa consegue afastar IR de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil
Juíza entendeu que cobrança sobre o valor total, após superado o limite mensal, viola capacidade contributiva, isonomia e progressividade.
STJ vai definir se gorjetas entram no cálculo do Simples Nacional
Tema será julgado pela 1ª seção sob o rito dos recursos repetitivos. Processos sobre a controvérsia foram suspensos.
Juíza afasta IRRF em remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia
Decisão reconheceu que, havendo tratado contra a dupla tributação e ausência de estabelecimento permanente no Brasil, os valores não se sujeitam à retenção na fonte.
TJ-SP afasta falência de empresa por falta de esgotamento de buscas na intimação
Para TJ-SP, intimação de protesto por edital é nula se a empresa tiver endereço conhecido e buscas não forem esgotadas
Montadora não precisa repassar valores recuperados de tributos diretos
Montadora não tem obrigação de repassar tributos recuperados para concessionária
Execução de honorários não precisa aguardar compensação tributária, decide STJ
Falcão destacou que execução de honorários é autônoma em relação ao crédito principal
STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais
Relator, Zanin explicou que compensação fica sujeita às regras da lei que a autoriza
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