JURISPRUDÊNCIA

Arbitragem ganha espaço no Direito Tributário, mas falta regulamentação

Aprovado no final de agosto no Congresso Nacional, o PLP 124 modifica o Código Tributário Nacional e será uma espécie de lei “guarda-chuva” dos métodos alternativos para resolver conflitos entre fisco e contribuintes

STJ reafirma direito de cooperativa ao aproveitamento dos créditos

Trata-se do Recurso Especial nº 2.151.967/SC, ajuizado pela Cooperativa Central Aurora Alimentos contra a Fazenda Nacional.

PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, decide STF

Por maioria, Plenário entendeu que o lucro sobre os valores aplicados não decorre da atividade empresarial típica dessas empresas 

Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões

Caso envolve o Repetro-Sped, mas fisco não seguiu procedimento de revisão ou cassação do ato de concessão

STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias

Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados 

Famílias poderão concluir inventário em cartório antes de pagar imposto sobre herança

Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens