Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964
Bloqueio de CNPJ sem direito a defesa extrapola o poder regulamentar
TRF-3 acolheu recurso para reverter suspensão do cadastro de uma empresa
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
TJ-MG afastou aplicação de entendimento do STF por entender que imposto não é presumido
2ª turma do STF mantém pena-base maior em caso de descaminho
Colegiado acompanhou Gilmar Mendes e entendeu que uso de várias empresas para a prática do crime justificou maior reprovabilidade da conduta.
Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens
Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas
STF derruba cobrança adicional de ICMS sobre telecom em Alagoas
A decisão, por unanimidade, ocorreu em sessão virtual, encerrada na terça-feira, 30 de junho.
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