STF: Dino suspende julgamento sobre imunidade de IPTU a imóveis estatais
Relator concluiu que os bens estão afetados à prestação do serviço público e são reversíveis ao poder público
Banco Master: Vorcaro pode ter bens penhorados por fraude tributária
Patrimônio pessoal do ex-banqueiro pode ser atingido caso investigações comprovem fraude fiscal, confusão patrimonial ou abuso na gestão da empresa
STJ vai decidir se descontos a varejistas compõem base de cálculo de PIS e Cofins
Tema é objeto de divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas
Carf: leite corporal Monange deve ser classificado como hidratante e não desodorante
Função desodorante é acessória e formulação e apresentação comercial demonstram natureza predominante de hidratante, diz Carf
Perda de prazo para justa causa resulta em reintegração de demitido
Por perda de prazo na aplicação da justa causa, ex-empregado deverá ser reintegrado
Empresa terá que indenizar por cancelar contratação já confirmada
Candidato foi aprovado, mas empresa cancelou contratação
Empregado de atestado médico pode viajar?
Quadro "Quero Post", da Rádio TST, juíza explica que há situações distintas
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
Credor pode pedir penhora diretamente em faturamento, diz juíza
STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
Tese é mais benéfica à Fazenda ao afastar o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Carf aplica Tema 372 do STF sobre PIS/Cofins em receitas financeiras
Por unanimidade, Conselho decidiu que receitas financeiras são operacionais e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
ICMS e Tema 1258 do STF: créditos nas saídas interestaduais de combustíveis
Se há arrecadação no destino, estorno na origem onera cadeia de consumo
Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em MT
Segundo a decisão, a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho
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