Juíza rescinde contrato de multipropriedade e manda restituir 80% a cliente
Percentual previsto em contrato era de 50%, mas foi considerado abusivo e reduzido para 20% pela magistrada.
Justiça afasta IBS da exportação indireta e protege 25 mil pequenos negócios
Sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal abre frente contra o artigo 82 da LC 214. Processo ainda pode ser revertido
Juíza reconhece direito de empresa à restituição em dinheiro de crédito de ICMS
Magistrada entendeu que empresa em processo de encerramento das atividades pode receber em dinheiro saldo do tributo desde que comprovada a impossibilidade de usar o valor por compensação.
Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo.
Carf afasta tributação de 27,5% sobre valores recebidos de trust no exterior
Decisão reconhece necessidade de se observar natureza dos valores recebidos para fins de tributação
Nunes Marques rejeita ação que buscava conter 'teses filhotes' da Tese do Século
Ministro nega seguimento à ADC 98, que limita teses derivadas da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais
Para o STJ, o benefício pode ser cancelado se o INSS fizer a perícia e cumprir o devido processo administrativo
STJ exige aval de condôminos para Airbnb em prédio
STJ decidiu que Airbnb em condomínio residencial exige aval de dois terços dos condôminos. Julgamento foi por 5 a 4.
STJ permite uso da função teimosinha em execução fiscal
Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro
Porteira de empresa será indenizada por assédio praticado por vigilante
Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia
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