JURISPRUDÊNCIA

STJ decide excluir IRRF da base de cálculo que limita a dedução do JCP

Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite

STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada

Maria Thereza propôs aproveitamento de crédito para produto com alíquota zerada

Juiz veta multa de 150% e exige análise humana de crédito pela Receita

Sentença determinou que auditor fiscal examine pedido de compensação baseado em crédito judicial e afastou sanção automática sem demonstração de fraude, dolo ou má-fé.

Ao fixar critério para Justiça gratuita, STF restringe 'aventuras processuais'

Autodeclaração de insuficiência não pode ser usada de maneira irrestrita, decidiu o STF

Carf derruba cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra Petrobras

Conselheiros acompanharam o voto do relator que considerou método usado pelo fisco inadequado para calcular a cobrança

Salário pode ser penhorado para quitar dívida sem natureza alimentar

A medida não é proibida desde que a constrição não impacte a subsistência do devedor.

STJ veta MS coletivo para excluir benefício de ICMS da base de IRPJ e CSLL

Relator, ministro Teodoro Silva Santos aderiu à divergência para vetar uso do MS coletivo