STJ nega excluir ICMS da base do PIS/Cofins no regime de alíquota por volume
Tributos são recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível
STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação
Empresa afirma que há restrições ambientais como proibição de construção, ocupação e exploração econômica
Alteração na contribuição previdenciária não afasta sonegação anterior
Ministro Sebastião Reis Júnior apontou que sonegação ocorre de acordo com normas da época
STJ afasta contribuição previdenciária sobre compra de ações na empresa
Ministro Sérgio Kukina usou caráter mercantil do stock option plan e afastou contribuição
Convenção coletiva não pode reduzir base de cálculo de vagas PcD
Acordo deve regular interesses coletivos, não direitos difusos
Recurso de usina é rejeitado por assinatura escaneada em documento
Para a 3ª Turma, digitalização por escaneamento não garante autenticidade da assinatura
Turma reconhece responsabilidade de administrador por supressão de ICMS
O colegiado concluiu que ficou comprovada a participação do réu nas irregularidades fiscais praticadas pela empresa que administrava
Pensão de viúva por morte de sócio não responde por dívida
Flexibilização da impenhorabilidade não vale para pensão a viúvas
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