Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova
Para TRF-4, exigência de DCTF no caso foi formalismo excessivo
Gratificação de trabalhador comissionado tem natureza salarial
Juiz aplicou o Tema 69 do IRR/TST para reiterar natureza salarial de gratificação para trabalhador comissionado da Serpro
Carf traça limites à equiparação fiscal de FIIs
Parâmetros mais técnicos adotados pelo Carf sobre equiparação de FII aumenta segurança jurídica e protege estrutura dos fundos
STJ: Juros sobre capital próprio extemporâneo pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL
1ª seção decidiu que é viável a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando apurados em exercícios anteriores à assembleia que autoriza seu pagamento.
STJ mantém limite da coisa julgada sobre a CSLL para o BRB a 1988
Corte reafirma que decisão favorável ao BRB não se estende para além de 1988 e impede afastamento da CSLL nos anos seguintes
Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende aumento de ICMS-ST
Governo do MA exigiu pagamento antecipado do ICMS-ST com base de cálculo maior
Carf derruba cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra a Comgás
Caso trata de amortização de ágio com uso de empresa veículo
TRF-1: Anac não pode exigir certidão fiscal para novos horários de voos
O colegiado compreendeu que tal medida representava uma limitação indevida ao exercício da atividade econômica.
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