ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.
Juíza suspende regra que vedava créditos de PIS/Cofins a cooperativa
Dispositivo da LC 224/25 mantém vedação ao creditamento de PIS/Cofins mesmo após a retomada da tributação de operações antes sujeitas à alíquota zero.
Renúncia ao trabalho durante afastamento psicológico é inválida
TRT-3 salientou que médico indicou a necessidade de curatela da trabalhadora
Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude à licitação
Relator considerou que irregularidades se deram em razão de falhas estruturais da Administração Pública
Hospital filantrópico deve permitir fiscalização de serviços do SUS
Auditoria analisará documentos administrativos e assistenciais do hospital
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