Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, recurso deve ser negado
Erro formal em documentos levou o TST a rejeitar o recurso de varejista
STF derruba IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará
Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado.
Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena
Colegiado determinou devolução de contribuição cobrada sem observar noventena
Teles querem ser 'amicus curiae' em ação no STF sobre ICMS do Rio de Janeiro
A ação questionando o arranjo é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posiciona contra a majoração do tributo por leis fluminenses.
Receita Federal publica interpretação que permite apreensão de itens piratas sem ordem judicial
Entidades de combate à pirataria comemoram publicação e dizem se tratar de demanda antiga do setor privado
Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo
Juros e encargos financeiros devem entrar no cálculo das comissões
Pai de criança concebida por barriga de aluguel tem direito a salário-maternidade
Na interpretação do juiz, salário-maternidade não se destina só às mulheres
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