ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA
JURISPRUDÊNCIA
Incide ISS, e não ICMS, sobre o fornecimento de smart cards a bancos, decide STJ
Cartões são compostos por microprocessador, memória e têm capacidade de processamento
Caixa deve usar Taxa Referencial para corrigir valores apreendidos em investigações
A Caixa, que recebe os depósitos referentes a ações penais, deve atualizados pela TR
Justiça do Trabalho só julga pedidos de saque do FGTS ligados à rescisão
Competência sobre liberação do FGTS depende de relação com fim do contrato de emprego
Bloqueios do FPM por dívida previdenciária não seguem limites de lei de parcelamento
Para relatora, estender limitações da lei iria de encontro ao Código Tributário Nacional
INSS e Santander devem indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento
Segurado vai receber R$ 10 mil como reparação por danos morais
PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras é mantido pelo Carf
Tributação divide conselheiros do Carf. STF discute o tema em repercussão geral
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