STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
STJ nega dedução de juros sobre capital próprio da base de PIS/Cofins
Empresas buscavam excluir da base das contribuições valores pagos a acionistas a título de JCP
STJ afasta IPTU sobre mais de mil lotes em área de preservação
Para 2ª turma, limitações ambientais inviabilizam a cobrança do imposto.
Pizzaiolo que trabalhou 10 anos sem carteira assinada terá vínculo reconhecido
Decisão determina anotação do contrato, diferenças salariais e depósitos do FGTS, mas cabe recurso
Sem faixa de transição, retenção de IR sobre dividendos é inconstitucional
Juíza ressaltou que R$ 1 a mais no lucro isento gera um imposto superior a R$ 5 mil
Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência
Mercado de bebidas é um dos impactados por distorções de preço pelos gatilhos fiscais do ICMS-ST
STJ: Prazo para revisão começa na assinatura do contrato bancário
Colegiado afastou a contagem a partir de cada lançamento questionado e determinou nova análise do caso na origem.
Julgamento com perspectiva antidiscriminatória garante reintegração de professor com câncer
2ª Turma reconheceu discriminação por idade e por doença e determinou a reintegração do docente, além de indenização por danos morais
Sindicato pode executar sentença coletiva que envolve 8,5 mil trabalhadores
Decisão segue entendimento do TST de que execução pode ser coletiva ou individual
Queda de gastos médicos não prova eficácia de programas de redução de riscos, diz Carf
Diminuição não comprova execução de Programa de Prevenção de Riscos e de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
—————
—————
—————
—————
—————
—————