Com maioria no STF, multas da NR-1 ficam suspensas por 90 dias
Decisão confirma liminar de André Mendonça e impede Ministério do Trabalho de punir empresas que ainda não fizeram o mapeamento de riscos psicossociais. Prazo adicional vai até setembro
Justiça suspende demissões em massa de trabalhadores das Casas Bahia
Na semana passada, foram demitidos 1,9 mil funcionários
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a requerimento feito pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).
STJ: Possível pagamento a credores não afasta gestão fraudulenta no caso TelexFree
Caso ficou conhecido como pirâmide financeira. Para a 6ª turma, por se tratar de delito formal, sua configuração independe de prejuízo concreto, de modo que eventual pagamento aos credores não afasta o crime.
Com composição completa, Carf afasta concomitância de multa isolada e de ofício
Com placar de 9 a 1, mudança de entendimento no Carf fortalece tese contra concomitância entre multas tributárias
Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos
Entendimento foi pacificado após julgamentos das turmas
TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais
Decisão busca garantir acesso à Justiça quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador
Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições
Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral
Garçom que trabalhava de terça a sábado tem vínculo de emprego reconhecido
Enquadramento como freelancer ocorreu para afastar o registro formal
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