STF inclui autistas nível 1 na alíquota zero para compra de carro
Plenário invalidou restrições da reforma tributária e estendeu o benefício também a pessoas com deficiência mental não classificadas como severa ou profunda.
Ex-sócio não responde por dívida trabalhista contraída depois de sua saída
Para relator, responsabilidade de ex-sócio depende se ele se beneficiou do serviço
Carf mantém contribuição previdenciária em caso de diretor que assinou a própria contratação
Conselho valida contribuições sobre valores pagos por meio de PJ antes da formalização de vínculo empregatício
Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista
Segundo a SDI-2, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador
Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados
Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta
Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade
ITBI só incide se valor de imóvel ultrapassar composição do capital social
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
Entidades sem fins lucrativos têm outras formas de proteção
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