TRF-2 suspende exclusão do Simples Nacional após regularização de débitos antes da eficácia do ato
Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos de um ato administrativo de exclusão do Simples
STF decidirá se agente penitenciário tem direito a integralidade e paridade
Tema 1.469 discute aposentadoria especial de servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma da Previdência de 2003.
Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos
Regime de anuência da Anvisa é destinado a operações de importação
STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei
Tribunal conclui que benefício vale desde a Lei 10.925/2004, mesmo antes de sua regulamentação por decreto
Quem tem vitória negada por modulação paga honorários de sucumbência, decide STJ
Empresas de energia não pagarão honorários por causa da modulação da tese
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa
Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica
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