STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
Ação teve origem em imposto cobrado de uma empresa contratada para cortar bobinas de aço em chapas
STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro
Para o Plenário, novo regime assegura acesso aos benefícios previdenciários fundamentais
STJ precisa resolver 16 temas de repetitivos e nove controvérsias tributárias
1ª Seção do STJ é responsável por analisar controvérsias e fixar teses vinculantes em temas tributários
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins
Julgador entendeu que Receita extrapolou sua competência com a IN 2.121/2022
O STF e os riscos dos julgamentos por extensão nos tributos sobre o consumo
Experiência histórica em torno de ICMS, ISS e IPI deve servir como advertência
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