CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade
Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
Valor do faturamento não indica por si só que lucro das empresas é superior
Carf adota novas políticas de integridade e antissuborno
Regras buscam alinhar o órgão aos padrões internacionais de gestão e tendem a aumentar a confiança na instituição
Golpes sobre valores em processos: Justiça orienta população sobre sinais de estelionato digital
A tentativa de golpe consistia em contatos telefônicos, acompanhados de documentos adulterados para dar credibilidade à fraude.
Condenação por improbidade administrativa exige dolo e dano efetivo
Mera presunção de dano não basta para condenar pelo ato ilícito
Negativar indevidamente nome de sócio retirante gera dever de indenizar
Fato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi demonstrado
Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
Juíza concluiu que avisos na via administrativa não interrompem prazo prescricional
Município não pode fixar alíquota de IPTU com base na área do imóvel
Fixação da alíquota com base na área configura progressividade fiscal indevida
Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista
Para a 6ª Turma, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo
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