STJ define tese sobre cobrança de ICMS-Difal com base na lei Kandir
1ª seção afastou alegação de que a cobrança do imposto em operações destinadas a consumidor final contribuinte só seria possível após a edição da LC 190/2022.
Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho
Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual
Duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas gera indenização de R$ 15 mil a contribuinte
Inscrição será cancelada e autora da ação receberá outro número
Imunidade de ITBI na integralização de capital social não é condicionada à atividade da empresa
Juiz afastou recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para a holding
Justiça condena empresa de depilação a laser por cobrar parcelas após encerramento das atividades
O justiça também fixou indenização por danos morais em favor da consumidora.
Idosa supostamente falecida será indenizada pelo INSS
Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da mulher em 2014
Variação de jornada de motorista não configura turno ininterrupto de revezamento
Para o TST, a variação de horários é inerente à atividade de motorista rodoviário
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