STJ julga exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2ª turma analisa se mandado de segurança impetrado por sindicato é via adequada para discutir a matéria.
Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que altera o Código Civil
STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional.
STF limita cobrança de juros em dívidas municipais à Selic e decisão pode baratear débitos
Decisão tem efeito nacional, impacta execuções fiscais e pode levar à revisão de cobranças em cidades como o Recife
Decisão judicial suspende cobrança de ICMS sobre uso da rede em energia solar em Baraúna
Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo.
Justiça suspende regra que obrigava auditoria de planos de saúde ser feita só por médicos
Decisão trava mudanças em análise de procedimentos e expõe disputa entre Conselho Federal de Medicina e planos de saúde
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes
Carf mantém cobrança por dedução indevida de perdas em operações de crédito
Carf confirma autuação contra o Itaú e remove dedução de perdas em crédito, apesar de precedente favorável da CSRF
Indenização recebida por motorista na Justiça comum será deduzida de condenação trabalhista
Acidente foi causado por caminhão de outra empresa, processada em ação cível
Sem provas de retaliação, bancária não recupera função de confiança
Destituição de função decorre do poder potestativo do empregador
No exercício do juízo de retratação, o colegiado decidiu que uma empresa deve responder pela contribuição patronal.
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