CARF confirma autuação por “pejotização” e reclassifica rendimentos de apresentadora como salário
Decisão reconhece simulação em contrato via pessoa jurídica e mantém cobrança de IRPF com multa de 100%
TCU atende Fazenda e flexibiliza decisão que limitou acordos tributários
No fim do ano passado, o tribunal fez um alerta e apontou falta de transparência nas negociações
STJ garante acesso ao Reintegra para setor naval e exige regularidade fiscal
Programa concede crédito de PIS e Cofins em alíquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita de exportações
Carf mantém cobrança de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia
Isenção tributária da variação cambial só se aplica às alienações de bens e direitos, disse relatora
STF debate valor do mínimo existencial para evitar superendividamento
Valor que em vigor é de R$ 600; revisão pode afetar acesso ao crédito
Responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige prova de conduta dolosa
Para o TJ-SP, simples supressão de tributos sem prova de intenção de fraudar o Fisco não configura crime tributário
OAB-RJ pede ao STF para incluir em processo estudo sobre impacto da redistribuição de royalties
Para a Firjan mudança ode agravar a situação fiscal do Rio, que ainda enfrenta restrições orçamentárias e depende, em parte, das receitas do óleo e gás para equilibrar suas contas
Bancária não consegue manter juros reduzidos de financiamento após demissão
Taxa mais benéfica estava atrelada à relação de emprego
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