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JURISPRUDÊNCIA

09/04/2026 06:45

 

Mais de 1,1 milhão de pequenos negócios podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência

Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão para os devedores, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no e-CAC. Sebrae orienta verificação frequente da caixa postal pelas MPEs 

 

Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais

Norma detalha regras de adicional da CSLL

 

Governo avalia aporte de até R$ 2 bilhões em fundo para ampliar crédito a empresas

Medida está sendo desenhada dentro de um pacote mais amplo de ações para enfrentar o endividamento do país, que deve contemplar tanto empresas quanto famílias

 

Setor da construção se opõe à liberação do FGTS para trabalhadores pagarem dívidas

Segundo o ministro, da Fazenda, Dario Durigan, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, e ainda não há uma medida definida. 

 

Governo publica decreto que zera imposto sobre querosene de aviação

Medida vale até 31 de maio e pode gerar economia de R$ 0,07 por litro

 

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