Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Segundo colegiado, negociação envolvendo a Dell configura contrato de comercialização e distribuição
Atraso da Receita Federal impede cobrança de taxas aeroportuárias
A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
Nome da autora da ação foi incluído incorretamente no Cadin
Suspeita de subfaturamento não autoriza retenção de mercadoria na alfândega
A decisão foi provocada por um recurso de uma importadora contra uma decisão da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal
Carf afasta multas em cobrança de CSLL de empresa com decisão judicial garantindo imunidade
Para os conselheiros, decisões do TRF4, válidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa
Isenção de Imposto de Renda por doença grave inclui resgate de VGBL
TRF-3 concluiu que, para fins tributários, VGBL equivale ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)
Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI
Decisão considera que a Lei que define praça não altera a norma e deve alcançar fatos anteriores à sua vigência
Rede de varejo é condenada por racismo recreativo contra operadora de caixa
Segundo o colegiado, “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
TRT- 12 negou o vínculo de emprego de um trabalhador com a empresa brasileira que participou do seu recrutamento
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