Decisão do STF sobre ITBI pode impactar mais de 6 mil ações em tribunais estaduais
O entendimento ressalvou eventual prática de simulação ou fraude à lei com objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária
CNJ autoriza procuração assinada pelo gov.br em processos de todo o Judiciário
Ausência de certificado digital não serve para recusa genérica e automática de documentos
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais
Vínculo da dívida com o imóvel justifica tratamento extraconcursal
Demissão por causa da política: saiba o que diz a lei e como o trabalhador pode se proteger
Advogados explicam o que configura dispensa discriminatória, como reunir provas e quais direitos o empregado pode cobrar
Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins
Exclusão das reservas técnicas da base do PIS/Cofins é prevista no Tema 1.309 do Supremo
Banco não pode usar biometria facial antiga para validar novo empréstimo
Biometria usada pelo banco havia sido coletada seis meses antes da validação do consignado
STF fixa carga semanal para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em 30 horas
Decisão é válida para profissionais que exerçam cargos públicos municipais, com base em lei federal
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