STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
Comissão de corretor de seguros não integra base de PIS e Cofins, decide TRF-5
A verba configura mero ingresso de caixa e não sofre incidência do PIS e da Cofins
Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal
Em repercussão geral, STF não avaliou caso em que há impugnação
Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário
União deverá analisar liquidez, certeza e suficiência do crédito em processo administrativo.
Receita deve fazer emissão imediata de novo CPF para vítima de clonagem de dados
A sentença foi proferida terça-feira (29/9) pela 8a Vara Federal de Florianópolis
Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, diz Carf
Despesas com projetos de inovação tecnológica não validados pelo MCTI não podem ser deduzidas do lucro real
TJ/SP mantém condenação de servidora por desvios para apostar no Tigrinho
Ex-tesoureira desviou R$ 98,9 mil de Câmara Municipal e usou parte do valor em apostas on-line.
STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo
Plenário do STF decidiu que cabe ao servidor optar pela aplicação da nova sistemática
Justiça condena multinacional a indenizar funcionário que recebeu certificado ‘Escravo CLT’ em SP
Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Suzano também determinou pagamento de honorários; empresa afirmou no processo que a situação foi uma brincadeira entre colegas.
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