Banco é condenado por não impedir sequência de PIX fraudulentos
Banco foi condenado a devolver R$ 14,8 mil a microempreendedor após fraude com nove transferências via PIX não reconhecidas.
Carf mantém Cide sobre reembolso para empresa estrangeira do mesmo grupo
Maioria entendeu que o reembolso configura serviço tributável pela Cide; divergência via apenas rateio de despesas sem prestação de serviço
Justiça concede teletrabalho a servidora para cuidar de filha autista
Magistrado negou remoção entre instituições federais neste momento, mas determinou teletrabalho integral diante das condições de saúde da dependente.
TRF-5 não reconhece sonegação em retenção de IR e declara prescrição
Colegiado entendeu que retenção de imposto de renda de empregados sem repasse ao Fisco não caracteriza fraude exigida para sonegação, mas apropriação indébita.
Redução de intervalo de descanso no Metrô de São Paulo é válida
Para 8ª Turma, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho
PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
Ministro Paulo Sérgio Domingues propôs tese confirmando posição do STJ sobre incidência de PIS e Cofins
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
O contribuinte recorreu ao Tribunal defendendo que a restituição deveria alcançar o período desde a comprovação médica da enfermidade.
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, relator da ação
Execução fiscal e pedido de habilitação podem coexistir na falência
Para TJ-SP, execução fiscal e habilitação de créditos podem coexistir no âmbito da falência
STJ debate se entidades parafiscais podem arrecadar e cobrar contribuições
Ministro Bellizze concluiu que entidades parafiscais não podem mais arrecadar nem cobrar contribuições
Roubo de carga é motivo de força maior e afasta cobrança de tributos
Juiz lembrou que Regulamento Aduaneiro exclui cobrança se há motivo de força maior
—————
—————
—————
—————
—————
—————