Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22
Preocupações giram em torno de como será a recuperação dos valores debatidos e como serão escolhidos os árbitros
Gilmar vota para vincular acesso gratuito a Justiça do Trabalho a isenção do IR, Zanin pede vista
Ministros analisam alterações feitas pela Reforma Trabalhista
Por voto de qualidade, Carf mantém autuação sobre ágios com empresa veículo
O caso envolve o ágio da compra da Teaçu Armazéns Gerais e a entrada de fundos de investimento na Rumo Logística
O interminável julgamento da ADI 4395 pelo STF
Julgamento do Funrural segue sem conclusão há mais de cinco anos, mantendo incerteza sobre a sub-rogação
Receita só pode usar provas de colaboração premiada se aderiu antes ao acordo
TRF-4 anulou decisão que permitiu uso de provas de colaboração pela Receita
Carf: método PRL 60 para cálculo dos preços de transferência não fere tratados internacionais
Autuação está relacionada a operações envolvendo empresas relacionadas à Renault localizadas no Chile, Argentina e França
FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
‘Tese do século’ estabeleceu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não constitui receita
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