JURISPRUDÊNCIA

Receita estima para 2026 menor risco fiscal com ações tributárias em 8 anos

Reclassificações e decisões judiciais reduzem estoque, mas transparência dos números é questionada por especialistas

Multa em delação não afasta bônus por desempenho excepcional, diz Carf

Turma entendeu que os bônus — que chegaram a 30 vezes o salário anual — estavam ligados ao desempenho profissional

Clínica médica que presta serviços hospitalares pode recolher IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%

Decisão reconheceu aplicabilidade de benefício fiscal que permite redução da alíquota base dos tributos 

Tema 1263/STJ: sobre o efeito impeditivo do seguro garantia

Regularidade fiscal obsta protesto da CDA e inclusão de débito fiscal no CADIN

STJ: Ministro mantém afastado IR sobre valores da previdência de advogados de SP

Ministro Paulo Sérgio Domingues manteve entendimento do TRF-3 de que os valores pagos no desligamento da carteira de previdência não estão sujeitos à incidência do imposto.
 

Receitas obtidas com ativos garantidores não integram a base do PIS/Cofins, decide Carf

Por 5 a 1, Carf remove PIS e Cofins sobre receitas de ativos garantidos de seguros; tema também é objeto de discussão no STF

Norma coletiva de montadora pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento

Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador

Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado