STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários
Corte entendeu que legislação pode estabelecer condições para utilização de créditos federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas.
Código de Defesa do Consumidor pode incidir em ações movidas por MEIs
Empresa era única capaz de comprovar culpa pelo sumiço dos arquivos
Boleto emitido depois de ordem de suspensão de cobranças gera danos morais
Associação indenizará em R$ 2 mil autores por cobrança indevida de taxa de condomínio
Juiz limita retenção a 25% em rescisão de contrato de multipropriedade
Magistrado considerou excessivas as penalidades previstas no contrato e determinou devolução de 75% dos valores pagos pelo comprador.
Tese vinculante do STJ revê benefício definitivo em relações de trato continuado
Voto da ministra Nancy Andrighi dá à tese vinculante poder de romper a coisa julgada
Carf derruba cobrança contra hospital por terceirização de médicos
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim
STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada em condomínios
Medida avalia necessidade de proibição expressa por condomínios
Supremo afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em MT
Normas de MT criaram adicional do ICMS sobre serviços de telecomunicações
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