Base de cálculo do IR deve considerar descontos legais em isenção
Sentença determinou interrupção de descontos em benefício previdenciário
A ação buscava exigir uma justificativa documental do importador sempre que declarada a não incidência da taxa antidumping
Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de PIS/Cofins reduzida
Juiz acolheu pedido de usina de etanol para que renda com crédito de descarbonização seja tributada como receita financeira
Juiz absolve 'laranja' de crime tributário por falta de poder de decisão
Mulher foi absolvida de acusação de fraude à fiscalização estadual de SC
CNJ autoriza Fazendas a incluir novas dívidas em execução fiscal ajuizada
Inclusão de dívidas em execução fiscal gera insegurança jurídica para a defesa do contribuinte
CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade
Normas sobre cobrança e repasse de couvert artístico cabem ao município
Em Florianópolis, músico faz jus ao valor integral do couvert artístico
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