Confederações acionam STF contra troca da Selic pelo IPCA em depósitos judiciais da União
Para a CNS, CNT e CNSaúde a mudança, prevista na lei 14.973/24, é inconstitucional por estabelecer desigualdade entre o Fisco e os contribuintes.
Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo
Juiz concluiu que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.
STF invalida norma de MT que preserva benefícios de ICMS sem convênio Confaz
Decisão foi modulada para só produzir efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento de mérito
STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
Decisão tem efeito vinculante e deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça
Juíza libera registro de despachante sem exigência de prova da Receita
Magistrada concluiu que não existe lei formal que imponha essa condição.
Justiça bloqueia bens de fintech que usou conta escrow para ocultar ativos
Negócio entre fintechs foi considerado blindagem de patrimônio pelo juiz
Técnico de idiomas obtém direito a normas coletivas de professores
Para a 3ª Turma, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato
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