CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
Confederação alega que mudança viola a Constituição, amplia carga tributária e ignora margens de rentabilidade de cada setor
STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
Ação apresentada pelo Conselho Federal da OAB questionava trechos de leis que proibiram distribuição de lucros e dividendos em empresas em dívida com a União
TJ/SP dispensa laudo oficial para isenção de IR por doença grave
Colegiado reconheceu o direito de servidora aposentada com cegueira irreversível à isenção e restituição de valores descontados indevidamente.
Falta de notificação a devedor suspende cobrança de dívida fiscal
Tribunal suspendeu cobrança de dívida fiscal no valor de R$ 576 mil
Servidor da Receita que cruza fronteira sem pagar imposto pratica improbidade
Servidor da Receita Federal se aproveitou de adesivo no carro para ingressar no país com cigarros do Paraguai sem pagar imposto
Tempo destinado a troca de uniforme deve ser pago como hora extra
Trabalhadores de frigorífico devem receber horas extras por tempo despendido para troca de uniforme
Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo
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