ESCRITÓRIO CONTÁBIL & TRIBUTÁRIO PENELA

CAE aprova tributação menor para representantes comerciais

12/08/2015 10:12

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015 — Complementar recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto segue para votação em Plenário.

Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4% — maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido. A categoria se diz alijada dos benefícios do regime de tributação simplificado, que agrega o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins, ISS, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Paim considera justo o reenquadramento pleiteado pelos representantes comerciais e, por isso, apresentou o projeto que estende à categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros.

A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, conforme a receita bruta do contribuinte.

Pesquisar no site

Contato

CONTPENELA ESTRADA VILA NOVA
ANANINDEUA
(91)3231-1400 / 3245-5131

 Estamos preparados para atender sua empresa com profissionalismo e qualidade 
Nossos serviços:

Contábil

Fiscal

Pessoal

Comercial

 

PRESS CLIPPING

16/11/2026 07:50

HOJE

Setor produtivo pressiona Senado para derrubar limite a créditos tributários Empresas criticam restrições ao uso de créditos para pagar impostos; proposta que pode retirar a medida será votada na terça-feira (17)   Leia mais -  Fenacon alerta para impactos do PLP 299/2026 e defende...
16/11/2026 07:35

JURISPRUDÊNCIA

  Escala 6×1: STF mantém cronograma e define regras de transição para acordos e convenções Cautelares da CNC e da CNI foram parcialmente acolhidas e trazem flexibilizações para as empresas na transição; decisão será analisada.   STF vai reiniciar julgamento sobre fim da...
16/11/2026 07:35

AGRONEGÓCIO

Conab: nova estimativa da safra de grãos é de 366,1 milhões de toneladas Resultado reforça tendência de crescimento da produção, apoiada por avanço da área cultivada de milho, sorgo, algodão e soja   Fraude no agro: entenda como agia grupo que movimentou R$ 230 milhões e se tornou...
16/11/2026 07:30

INTERNACIONAL

Por que o México arrecada tão poucos impostos (e como financia seus crescentes benefícios sociais) As anomalias fiscais do México têm diversas causas e consequências complexas. Mas existe um dado que nos permite resumi-las.   PIB da Zona do Euro cresce 0,4% no 3º trimestre de 2026 Em...
12/11/2026 07:30

RECURSOS HUMANOS

Estabilidade para gestante em emprego temporário vai à Câmara A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação no Plenário do Senado.
11/11/2026 06:20

TECNOLOGIA

Porto de Santos: sistemas seguem afetados após ataque cibernético Ataque foi iniciado na última sexta-feira. Operação não foi atingida
10/07/2026 07:55

ARTIGOS

Novo IBS-Ecológico deve render aos cofres das prefeituras R$ 10,4 bi, aponta estudo do Ipea O valor representa cerca de 0,1% do PIB, similar ao gasto médio anual ambiental do governo federal entre 2001 e...